HC 623446 - DECISAO

HC 623446 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes e ausente prova de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MICHEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional compatível com a pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade não relevante de entorpecentes e ausente prova de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão