HC 662808 - DECISAO

HC 662808 - DECISAO

O habeas corpus, sendo inadequado como substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; contudo, diante de contradição nas sanções aplicadas, o Relator concedeu a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria e o regime, por reconhecer a impossibilidade de, na via sumária, rever o juízo de fato do Tribunal a quo quanto à não incidência da minorante do art. 33, § 4º, mas constatou ilegalidade formal no montante das penas, ajustando-as para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SAMUEL PEDRO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL PEDRO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo inadequado como substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; contudo, diante de contradição nas sanções aplicadas, o Relator concedeu a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria e o regime, por reconhecer a impossibilidade de, na via sumária, rever o juízo de fato do Tribunal a quo quanto à não incidência da minorante do art. 33, § 4º, mas constatou ilegalidade formal no montante das penas, ajustando-as para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, ex officio, a ordem para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa