HC 662957 - DECISAO

HC 662957 - DECISAO

Por entender que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP integra o processo de conhecimento e que a competência para aplicá-la é primordialmente do Juízo da condenação (ainda que concorrendo com o Juízo da execução), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste sobre a aplicação do referido dispositivo; adicionalmente, clarificou-se que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não está automaticamente excluída para 'mulas', mas sua aplicação pode ficar na fração de 1/6 diante da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: JONATHAS KURTHS FERREIRA BRUM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500439-51.2020.8.26.0481)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre a Aplicação Do § 2º Do Art. 387 Do CPP
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Do Tempo De Prisão Provisória (art. 387, § 2º, Cpp), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Detração Do Tempo De Prisão Provisória (art. 387, § 2º, Cpp) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS KURTHS FERREIRA BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500439-51.2020.8.26.0481)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Sobre a Aplicação Do § 2º Do Art. 387 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso de 'mula'
  2. 2 aplicabilidade da detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 competência para efetivar a detração (Juízo do conhecimento versus Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Por entender que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP integra o processo de conhecimento e que a competência para aplicá-la é primordialmente do Juízo da condenação (ainda que concorrendo com o Juízo da execução), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste sobre a aplicação do referido dispositivo; adicionalmente, clarificou-se que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não está automaticamente excluída para 'mulas', mas sua aplicação pode ficar na fração de 1/6 diante da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a aplicação, no caso, do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.