AREsp 1780970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve omissão no acórdão estadual nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de flagrante forjado implicaria reexame de prova fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; a condenação está fundamentada em elementos independentes (depoimentos testemunhais, auto de apreensão, laudo), não se apoiando em eventual prova ilícita oriunda do celular; e nulidades penais só devem ser declaradas mediante demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Prova Ilícita Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 563 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão do acórdão estadual)
  2. 2 Alegação de flagrante forjado (nulidade da prisão em flagrante)
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve omissão no acórdão estadual nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de flagrante forjado implicaria reexame de prova fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; a condenação está fundamentada em elementos independentes (depoimentos testemunhais, auto de apreensão, laudo), não se apoiando em eventual prova ilícita oriunda do celular; e nulidades penais só devem ser declaradas mediante demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental