HC 663105 - DECISAO

HC 663105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento probatório, que o paciente se dedica a atividades criminosas (haver outro processo em curso e reiteração delitiva), o que autoriza afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; assim, mantendo-se a dosimetria e o regime semiaberto (pena de 5 anos e 500 dias-multa), é inviável a substituição da pena por restritiva de direitos por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: MICHAEL EDSON DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL EDSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do conteúdo probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Utilização de processos penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento probatório, que o paciente se dedica a atividades criminosas (haver outro processo em curso e reiteração delitiva), o que autoriza afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; assim, mantendo-se a dosimetria e o regime semiaberto (pena de 5 anos e 500 dias-multa), é inviável a substituição da pena por restritiva de direitos por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.