REsp 1854633 - ACORDAO

REsp 1854633 - ACORDAO

Ausentes fundadas razões objetivas para ingresso no domicílio do acusado, a entrada foi ilícita e a descoberta posterior de armas e drogas resultou de mero acaso; assim, as provas obtidas por meio da invasão e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a declaração de ilicitude das provas e a consequente absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JOEL APARECIDO MARQUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Invasão De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

JOEL APARECIDO MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial com base na simples fuga do investigado?
  2. 2 Devem ser anuladas as provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito em domicílio?
  3. 3 Cabe absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP quando a prova de materialidade decorre de busca domiciliar ilícita?

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões objetivas para ingresso no domicílio do acusado, a entrada foi ilícita e a descoberta posterior de armas e drogas resultou de mero acaso; assim, as provas obtidas por meio da invasão e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a declaração de ilicitude das provas e a consequente absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar e absolvição do recorrente com fulcro no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio