AREsp 856527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, limitando-se à transcrição de ementas e utilizando paradigmas oriundos de habeas corpus, que não servem para comprovar divergência jurisprudencial; ademais, há óbice à revisão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CRISTIANO JUNIO DE SENA; Agravante: WENDEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CRISTIANO JUNIO DE SENA

Agravante

WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 obstáculo ao recurso especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, limitando-se à transcrição de ementas e utilizando paradigmas oriundos de habeas corpus, que não servem para comprovar divergência jurisprudencial; ademais, há óbice à revisão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço o agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.