HC 638798 - DECISAO

HC 638798 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente: a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias do flagrante e a quantidade de droga apreendida justificam a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Réu: Daniel; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

Daniel

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Dosimetria da pena e incidência da reincidência

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente: a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias do flagrante e a quantidade de droga apreendida justificam a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se