HC 651351 - DECISAO

HC 651351 - DECISAO

O STJ concluiu pela ausência de demonstração concreta de dedicação do paciente às atividades criminosas, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a reduzida quantidade/natureza das drogas apreendidas (11 buchas de maconha e 5 papelotes de cocaína, não atingindo 30g), de modo que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º pelo Tribunal a quo não se mostrou justificado. Aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: THIAGO CORREA MACHADO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

THIAGO CORREA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ausência de demonstração concreta de dedicação do paciente às atividades criminosas, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a reduzida quantidade/natureza das drogas apreendidas (11 buchas de maconha e 5 papelotes de cocaína, não atingindo 30g), de modo que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º pelo Tribunal a quo não se mostrou justificado. Aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.