HC 663130 - DECISAO

HC 663130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo do recurso especial e não se verificou manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (registro de ato infracional, quantidade/variedade de drogas, participação de adolescente, ausência de comprovação de meio de vida lícito) cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado na via sumária, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Privilégio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Participação De Adolescente (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Como Elemento Para Afastar Privilégio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo do recurso especial e não se verificou manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (registro de ato infracional, quantidade/variedade de drogas, participação de adolescente, ausência de comprovação de meio de vida lícito) cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas vedado na via sumária, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.