HC 662494 - DECISAO

HC 662494 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na via extraordinária para apreciação de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, por haver óbice da Súmula 691 do STF e não se constatar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a mitigação desse óbice; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, facultando ao impetrante reapresentar a matéria após o encerramento da prestação jurisdicional na origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON CLAY SILVA; Paciente: TAISON FRANCIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CLAY SILVA

Paciente

TAISON FRANCIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas e cadeia de custódia
  2. 2 nulidade das provas derivadas de interceptação telefônica
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na via extraordinária para apreciação de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, por haver óbice da Súmula 691 do STF e não se constatar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a mitigação desse óbice; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, facultando ao impetrante reapresentar a matéria após o encerramento da prestação jurisdicional na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.