HC 662672 - DECISAO

HC 662672 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa de diminuição em prova pericial e elementos fáticos que indicam dedicação do paciente ao tráfico; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus, não havendo demonstração imediata de ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: Matheus Miranda Costa; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Acervo Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Acervo Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

Matheus Miranda Costa

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em sede de habeas corpus
  3. 3 Consequências probatórias da perícia que demonstrou dedicação à traficância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa de diminuição em prova pericial e elementos fáticos que indicam dedicação do paciente ao tráfico; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus, não havendo demonstração imediata de ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.