HC 660652 - DECISAO

HC 660652 - DECISAO

Apesar da regra do art. 105 da LEP de que a guia de recolhimento se vincula ao recolhimento do condenado, o princípio constitucional de acesso ao Judiciário e a jurisprudência do STF/STJ autorizam, em situações excepcionais, a expedição da guia independentemente do recolhimento, de modo a permitir que o juízo da execução analise pedidos de detração e progressão de regime; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas de ofício concedeu a ordem para instaurar o processo de execução e expedir a guia para tal análise sem condicioná-la ao recolhimento do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para determinar, independentemente do recolhimento do paciente à prisão, a instauração do processo de execução e a expedição da guia de recolhimento para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guia De Recolhimento, Detração, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe expedição da guia de recolhimento para execução independentemente do prévio recolhimento do condenado à prisão?
  2. 2 É cabível habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Apesar da regra do art. 105 da LEP de que a guia de recolhimento se vincula ao recolhimento do condenado, o princípio constitucional de acesso ao Judiciário e a jurisprudência do STF/STJ autorizam, em situações excepcionais, a expedição da guia independentemente do recolhimento, de modo a permitir que o juízo da execução analise pedidos de detração e progressão de regime; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas de ofício concedeu a ordem para instaurar o processo de execução e expedir a guia para tal análise sem condicioná-la ao recolhimento do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para determinar, independentemente do recolhimento do paciente à prisão, a instauração do processo de execução e a expedição da guia de recolhimento para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.

Orders

  • Determinar, independentemente do recolhimento do paciente à prisão, que seja instaurado o processo de execução para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.
  • Instaurar, expedir e encaminhar a guia de execução definitiva ao juízo competente para exame dos pedidos executórios.