HC 640034 - DECISAO

HC 640034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundou-se em elemento fático-probatórios (aproximadamente 1kg de maconha, balança de precisão e outros petrechos, indícios de denúncias) que justificam a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, conforme art.33 §§2º e 3º do Código Penal c/c art.42 da Lei 11.343/2006; a matéria demanda reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE CAETANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

MATEUS HENRIQUE CAETANO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. mais brando)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundou-se em elemento fático-probatórios (aproximadamente 1kg de maconha, balança de precisão e outros petrechos, indícios de denúncias) que justificam a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, conforme art.33 §§2º e 3º do Código Penal c/c art.42 da Lei 11.343/2006; a matéria demanda reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se