HC 662239 - DECISAO

HC 662239 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos autos: a quantidade apreendida (massa bruta informada de 4,1g e 22 porções) não revela excepcionalidade capaz de justificar a medida extrema, e os antecedentes informados não respaldam isoladamente o total cerceamento da liberdade; assim, mostrou-se configurado constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WESLEI FERREIRA FRANCA; Tribunal a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

WESLEI FERREIRA FRANCA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 peso da reiteração delitiva e antecedentes (atos infracionais e acordo de não persecução) como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos autos: a quantidade apreendida (massa bruta informada de 4,1g e 22 porções) não revela excepcionalidade capaz de justificar a medida extrema, e os antecedentes informados não respaldam isoladamente o total cerceamento da liberdade; assim, mostrou-se configurado constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.