HC 643204 - DECISAO

HC 643204 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a dosimetria da pena, verificando elementos concretos (quantidade de droga, envolvimento de adolescentes, presença de apetrechos para preparo e revenda) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, o que justificou a inaplicabilidade do redutor do art. 33 § 4º; além disso, a matéria exige exame detalhado de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga para agravar e simultaneamente reduzir a pena (alegada contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a dosimetria da pena, verificando elementos concretos (quantidade de droga, envolvimento de adolescentes, presença de apetrechos para preparo e revenda) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, o que justificou a inaplicabilidade do redutor do art. 33 § 4º; além disso, a matéria exige exame detalhado de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.