HC 626177 - DECISAO

HC 626177 - DECISAO

Embora presentes indícios do cometimento dos crimes, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias (quantidade não exacerbada de droga, munições desacompanhadas de arma, condições pessoais favoráveis do paciente, ausência de violência ou grave ameaça), sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive diante do contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: LISSANDRO LEÃO DE MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte De Munições, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Porte De Munições Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LISSANDRO LEÃO DE MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e do auto de prisão em flagrante
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios do cometimento dos crimes, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias (quantidade não exacerbada de droga, munições desacompanhadas de arma, condições pessoais favoráveis do paciente, ausência de violência ou grave ameaça), sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive diante do contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Concedo a ordem para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.