HC 662724 - DECISAO

HC 662724 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, além de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecente (12 g de maconha e 17 frascos de "loló"); por isso a Corte aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: DAVID ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DAVID ELIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, além de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecente (12 g de maconha e 17 frascos de "loló"); por isso a Corte aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.