REsp 1930182 - DECISAO

REsp 1930182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a natureza e a quantidade da droga apreendida (8,190 kg de maconha), bem como as circunstâncias fáticas (transporte em mala com 9 tabletes), evidenciam dedicação do recorrido a atividades criminosas e/ou integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria excluindo a referida minorante, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EMERSON DA SILVA JUNIOR; Corréu: Lucas Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga E Dedicação À Atividade Criminosa, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga E Dedicação À Atividade Criminosa Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EMERSON DA SILVA JUNIOR

Recorrido

Lucas Alves de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base impede sua valoração também para afastar o tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 Relevância da atuação como "mula" para aferir integração em organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a natureza e a quantidade da droga apreendida (8,190 kg de maconha), bem como as circunstâncias fáticas (transporte em mala com 9 tabletes), evidenciam dedicação do recorrido a atividades criminosas e/ou integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria excluindo a referida minorante, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena, com o decote da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006