RHC 146413 - DECISAO

RHC 146413 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (21,69 g de maconha) e os demais elementos dos autos não demonstraram, por si sós, periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar, considerando-se ainda que os acusados são primários e possuem condições pessoais favoráveis; determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos judiciais.

Parties
Recorrente / Paciente: CAIO EDUARDO ELIAQUIM DE ALMEIDA; Recorrente / Paciente: LORRAN GABRIEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO EDUARDO ELIAQUIM DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

LORRAN GABRIEL JOSÉ DA SILVA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (21,69 g de maconha) e os demais elementos dos autos não demonstraram, por si sós, periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar, considerando-se ainda que os acusados são primários e possuem condições pessoais favoráveis; determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos judiciais.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Advertir os Recorrentes da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e de atenderem aos chamamentos judiciais