HC 653041 - DECISAO

HC 653041 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade e as circunstâncias dos fatos narrados nos autos (131,47g de maconha, 2,99g de crack e 18,60g de cocaína) não foram suficientes, na hipótese, para justificar a medida extrema frente à exigência jurisprudencial de elementos concretos, pelo que se configurou constrangimento ilegal, impondo-se a soltura do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP caso necessárias.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO GOMES MADEIRA TELLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Quantidade De Entorpecentes Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Quantidade De Entorpecentes Apreendida

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Parties

LEONARDO GOMES MADEIRA TELLES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade e as circunstâncias dos fatos narrados nos autos (131,47g de maconha, 2,99g de crack e 18,60g de cocaína) não foram suficientes, na hipótese, para justificar a medida extrema frente à exigência jurisprudencial de elementos concretos, pelo que se configurou constrangimento ilegal, impondo-se a soltura do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP caso necessárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com fundamentação concreta.
  • Imposição, pelo Juízo local, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.