HC 641772 - DECISAO

HC 641772 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido salvo se comprovada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; tratou‑se de crime permanente que autorizou a prisão em flagrante sem mandado nos termos do art. 301 do CPP, houve consentimento para ingresso na residência, a confissão foi insuficiente para atenuante conforme Súmula 630/STJ, e houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em ações penais em curso e na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no writ.

Parties
Paciente: VITOR NOBRE ROCHA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Prova Ilícita, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +2 more

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Parties

VITOR NOBRE ROCHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e da apreensão
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante sem mandado em crime permanente
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido salvo se comprovada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; tratou‑se de crime permanente que autorizou a prisão em flagrante sem mandado nos termos do art. 301 do CPP, houve consentimento para ingresso na residência, a confissão foi insuficiente para atenuante conforme Súmula 630/STJ, e houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em ações penais em curso e na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.