AREsp 1846543 - DECISAO

AREsp 1846543 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 porque a quantidade de droga apreendida já havia sido considerada na fixação da pena-base e a quantidade isolada não é suficiente para afastar a redução; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga e sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES DE LIMA; Manifestante: Mistério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

LEONARDO GOMES DE LIMA

Agravante

Mistério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Relevância de inquéritos e ações penais em curso para definição de antecedentes

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 porque a quantidade de droga apreendida já havia sido considerada na fixação da pena-base e a quantidade isolada não é suficiente para afastar a redução; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga e sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão