HC 654572 - DECISAO

HC 654572 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por demandar reexame fático-probatório da condenação; contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto à manutenção do regime fechado com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata, razão pela qual o STJ, de ofício, fixou o regime inicial aberto e determinou a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROGERIO LOURENÇO DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção, Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional aberto e determinar conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ROGERIO LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de comprovação da mercancia para configuração do art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 regularidade do regime inicial fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por demandar reexame fático-probatório da condenação; contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto à manutenção do regime fechado com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata, razão pela qual o STJ, de ofício, fixou o regime inicial aberto e determinou a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional aberto e determinar conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.