HC 663292 - DECISAO

HC 663292 - DECISAO

A exasperação da pena-base na origem fundamentou-se na natureza da droga apreendida, mas a quantidade total (14 gramas de cocaína e pasta-base) é ínfima e apenas suficiente para a configuração dos crimes, não autorizando a valoração negativa nem os percentuais de aumento aplicados; por essa razão e considerando que os pacientes são primários e tiveram suas circunstâncias judiciais favoráveis, reduzem-se as penas definitivas ao mínimo legal e estabelece-se o regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE WILLIAN CANDIDO; Paciente: JOSIANA PINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, de ofício, para readequação das penas e do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade Da Droga, Pena Base, Exasperação Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade Da Droga Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

GUILHERME HENRIQUE WILLIAN CANDIDO

Paciente

JOSIANA PINA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga para a dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base na origem fundamentou-se na natureza da droga apreendida, mas a quantidade total (14 gramas de cocaína e pasta-base) é ínfima e apenas suficiente para a configuração dos crimes, não autorizando a valoração negativa nem os percentuais de aumento aplicados; por essa razão e considerando que os pacientes são primários e tiveram suas circunstâncias judiciais favoráveis, reduzem-se as penas definitivas ao mínimo legal e estabelece-se o regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, de ofício, para readequação das penas e do regime

Orders

  • Reduzir as penas definitivas de ambos os pacientes para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa cada um
  • Fixar o regime prisional inicial em modalidade semiaberta para ambos os pacientes