REsp 1913281 - DECISAO

REsp 1913281 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para aplicar a minorante do art.33, §4º (quantidade de drogas considerada não exacerbada e uma única ação penal em curso insuficiente para demonstrar dedicação ao crime); a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Israel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Provas E Valoração, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Provas E Valoração Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Israel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a minorante com base em ação penal em curso
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial conforme Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para aplicar a minorante do art.33, §4º (quantidade de drogas considerada não exacerbada e uma única ação penal em curso insuficiente para demonstrar dedicação ao crime); a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.