HC 613644 - DECISAO

HC 613644 - DECISAO

Diante das quantidades apreendidas (17,1 g maconha, 7,8 g crack, 7,4 g cocaína), da pena fixada em 1 ano e 8 meses, da primariedade do réu e da consideração favorável das circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente rigoroso; assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Isac Domingos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Isac Domingos Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante das quantidades apreendidas (17,1 g maconha, 7,8 g crack, 7,4 g cocaína), da pena fixada em 1 ano e 8 meses, da primariedade do réu e da consideração favorável das circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente rigoroso; assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44 CP)