HC 656056 - DECISAO

HC 656056 - DECISAO

Verificada a utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (bis in idem), impõe-se nova dosimetria para que a quantidade seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial.

Parties
Paciente: ANA JESSICA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001994-68.2019.8.12.0008); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANA JESSICA DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001994-68.2019.8.12.0008)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a causa especial de diminuição (possível bis in idem)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (bis in idem), impõe-se nova dosimetria para que a quantidade seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Após a nova dosimetria, determinar que o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.