HC 659336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3. 3 valoração da quantidade ínfima de droga apreendida (1,5 g de crack) em face das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente porque a decisão que a decretou se apoiou em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito) e não apresentou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a indispensabilidade da medida, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão caso haja fundamentação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

• Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CLEVERSON DE SOUZA AUGUSTO, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão caso venha a existir fundamentação concreta.
• Adotar, se necessário, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.