HC 635087 - DECISAO

HC 635087 - DECISAO

Havendo pena aplicada compatível com regime semiaberto e inexistindo motivação idônea e concreta que justifique regime mais gravoso, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto; por outro lado, embora preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do CP, a substituição da pena por medidas restritivas resta afastada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, ratificando-se a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo pena aplicada compatível com regime semiaberto e inexistindo motivação idônea e concreta que justifique regime mais gravoso, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto; por outro lado, embora preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do CP, a substituição da pena por medidas restritivas resta afastada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, ratificando-se a liminar.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida