HC 655284 - DECISAO

HC 655284 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na valoração negativa da personalidade sem comprovação suficiente; a quantidade apreendida (2 papelotes de cocaína e 60 pedras de crack) não era tão exorbitante a ponto de justificar o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, devendo ser fixada a pena-base no mínimo legal e procedendo-se ao redimensionamento das penas finais e regimes conforme concurso material e normas legais aplicáveis.

Parties
Paciente: Felipe Ramos Lima; Paciente: Ana Katarine Passos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga

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Parties

Felipe Ramos Lima

Paciente

Ana Katarine Passos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base por valoração negativa da personalidade
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga sobre as circunstâncias do art.59 do CP
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na valoração negativa da personalidade sem comprovação suficiente; a quantidade apreendida (2 papelotes de cocaína e 60 pedras de crack) não era tão exorbitante a ponto de justificar o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, devendo ser fixada a pena-base no mínimo legal e procedendo-se ao redimensionamento das penas finais e regimes conforme concurso material e normas legais aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente Felipe Ramos Lima em 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Concedo a ordem para fixar a pena da paciente Ana Katarine Passos da Silva em 9 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.