HC 648589 - DECISAO

HC 648589 - DECISAO

Havendo quantidade de entorpecentes considerada inexpressiva e ausência de outros elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza e quantidade das drogas mostrou-se desproporcional; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3) e, assim, a reprimenda definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0019670-50.2018.8.19.0014, relator o Desembargador Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABRICIO BATISTA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0019670-50.2018.8.19.0014, relator o Desembargador Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência ou suficiência do acervo probatório para absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 exasperação da pena-base por consideração da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo quantidade de entorpecentes considerada inexpressiva e ausência de outros elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza e quantidade das drogas mostrou-se desproporcional; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3) e, assim, a reprimenda definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.