HC 603599 - DECISAO

HC 603599 - DECISAO

Verificado que a confissão do paciente foi utilizada para embasar a condenação (para além de não ter servido como base exclusiva) aplica-se a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal conforme Súmula 545/STJ; ademais, o regime inicial fechado havia sido fixado com fundamentação genérica (hediondez/gravidade abstrata), insuficiente para justificar regime mais gravoso, pelo que se reduziu a pena na segunda fase e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Marcos Ramos de Souza; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena e alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Marcos Ramos de Souza

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado e possibilidade de alteração para semiaberto

Ratio Decidendi

Verificado que a confissão do paciente foi utilizada para embasar a condenação (para além de não ter servido como base exclusiva) aplica-se a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal conforme Súmula 545/STJ; ademais, o regime inicial fechado havia sido fixado com fundamentação genérica (hediondez/gravidade abstrata), insuficiente para justificar regime mais gravoso, pelo que se reduziu a pena na segunda fase e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena e alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, III, d, do Código Penal ao paciente
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa