HC 648574 - DECISAO

HC 648574 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não seria conhecido; contudo, diante de ilegalidade detectada na dosimetria (ausência de demonstração de que a paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ISABELA CAROLINA DE SOUZA FONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo STJ Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixar pena em 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ISABELA CAROLINA DE SOUZA FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo STJ Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não seria conhecido; contudo, diante de ilegalidade detectada na dosimetria (ausência de demonstração de que a paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixar pena em 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.