HC 663449 - DECISAO

HC 663449 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisões relativas à produção de provas ou para substituir o recurso cabível; ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento direto à liberdade de locomoção, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida, sendo admissível o exercício discricionário do juiz quanto à realização de perícia sem que isso caracterize cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perícia Papiloscópica, Flagrante, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova
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Parties

DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 caráter discricionário da produção de prova pericial pelo juiz
  3. 3 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisões relativas à produção de provas ou para substituir o recurso cabível; ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento direto à liberdade de locomoção, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida, sendo admissível o exercício discricionário do juiz quanto à realização de perícia sem que isso caracterize cerceamento de defesa.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se