HC 646060 - DECISAO

HC 646060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, o acórdão regional consignou circunstâncias concretas (quantidade expressiva de droga apreendida — 32 kg — e elementos que indicam confiança do acusado pelos donos da droga) que justificam a conclusão de que o paciente se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; desconstituir tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, há supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SOUHEIL GHOLAM; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Reexame Fático Probatório

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Parties

SOUHEIL GHOLAM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, o acórdão regional consignou circunstâncias concretas (quantidade expressiva de droga apreendida — 32 kg — e elementos que indicam confiança do acusado pelos donos da droga) que justificam a conclusão de que o paciente se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; desconstituir tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, há supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.