HC 572840 - DECISAO

HC 572840 - DECISAO

A majoração da pena-base em 1/6 foi legítima porque fundamentada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal; a redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas não foi aplicada pois não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos legais, havendo elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; diante disso, não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo lícita a manutenção do regime inicial fechado e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA BEZERRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por natureza, quantidade e diversidade da droga
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 1/6 foi legítima porque fundamentada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal; a redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Drogas não foi aplicada pois não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos legais, havendo elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; diante disso, não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo lícita a manutenção do regime inicial fechado e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.