HC 653199 - DECISAO

HC 653199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não estão preenchidos, em conjunto, os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; há nos autos elementos concretos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (condenações confirmadas em apelação, ações penais em curso, extensa ficha de procedimentos e testemunhos), de modo que a minorante não se aplica, manteve-se o regime inicialmente fechado e foi afastada a substituição por penas restritivas de direitos por falta dos requisitos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CAMARGO GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE CAMARGO GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo Tribunal em apelação sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não estão preenchidos, em conjunto, os requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; há nos autos elementos concretos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (condenações confirmadas em apelação, ações penais em curso, extensa ficha de procedimentos e testemunhos), de modo que a minorante não se aplica, manteve-se o regime inicialmente fechado e foi afastada a substituição por penas restritivas de direitos por falta dos requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se o regime prisional inicialmente fechado.