HC 634020 - DECISAO

HC 634020 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Submetida a análise de mérito, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame em sede de mandamus: a condenação e a dosimetria foram fundamentadas no conjunto probatório (natureza e quantidade das drogas, objetos e armas apreendidas, testemunhos), a confissão não foi utilizada para formação da convicção do julgador (afastando a atenuante), o redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes, e o regime fechado revelou-se compatível com o quantum de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: RONALDO DOS REIS; Paciente: FABRICIO DOS REIS; Paciente: FABRICIO MONTEIRO PERDONO; Paciente: LUCAS MONTEIRO PERDONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo E Munição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo E Munição Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) +1 more

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Parties

RONALDO DOS REIS

Paciente

FABRICIO DOS REIS

Paciente

FABRICIO MONTEIRO PERDONO

Paciente

LUCAS MONTEIRO PERDONO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime do art. 16 da Lei 10.826/2003 por atipicidade
  2. 2 afastamento do concurso material entre tráfico e posse de arma
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Submetida a análise de mérito, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame em sede de mandamus: a condenação e a dosimetria foram fundamentadas no conjunto probatório (natureza e quantidade das drogas, objetos e armas apreendidas, testemunhos), a confissão não foi utilizada para formação da convicção do julgador (afastando a atenuante), o redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes, e o regime fechado revelou-se compatível com o quantum de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.