HC 656031 - DECISAO

HC 656031 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem e, assim, tornou sem objeto a impugnação dirigida ao indeferimento liminar, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO FARIA JOSE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Que Julgou O Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO FARIA JOSE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Que Julgou O Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF quanto ao reexame de indeferimento de liminar
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem e, assim, tornou sem objeto a impugnação dirigida ao indeferimento liminar, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.