HC 659284 - DECISAO

HC 659284 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por ser via substitutiva inadequada, concede-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem agravou o regime inicial com base apenas na gravidade abstrata/hediondez sem fundamentação concreta, sendo a pena-base no mínimo legal, o paciente primário e a pena inferior a oito anos, de modo que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do CP.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL CANDIDO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição De Recurso Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

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Parties

DANIEL CANDIDO BATISTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata/hediondez
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por ser via substitutiva inadequada, concede-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem agravou o regime inicial com base apenas na gravidade abstrata/hediondez sem fundamentação concreta, sendo a pena-base no mínimo legal, o paciente primário e a pena inferior a oito anos, de modo que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.