HC 663147 - DECISAO

HC 663147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não esgotou a instância de origem, não tendo interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, não é possível ao STJ apreciar o mérito nem admitir o writ como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CEZAR RIBEIRO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso De Apelação Pendente Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

CEZAR RIBEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso De Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação do mérito por ausência de esgotamento da instância antecedente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento de impetração contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não esgotou a instância de origem, não tendo interposto agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, não é possível ao STJ apreciar o mérito nem admitir o writ como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.