REsp 1917493 - DECISAO

REsp 1917493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência dominante desta Corte sobre crimes de natureza permanente e da constatação de que a infiltração e a ação controlada foram autorizadas e observadas nos limites legais, as provas colhidas são lícitas; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas, restabelecer a condenação do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais controvérsias das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Adriano Silva Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Infiltração Policial, Ação Controlada, Prova Ilícita, Flagrante Preparado, Absolvição, Condenação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Infiltração Policial Ação Controlada Prova Ilícita Flagrante Preparado Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Adriano Silva Bueno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas por infiltração e ação controlada autorizadas judicialmente
  2. 2 se a autorização judicial poderia legitimar a prática de atos típicos (aquisição de drogas) pelos agentes infiltrados
  3. 3 se o delito de tráfico na modalidade 'guardar' possui natureza permanente e se consumou antes da atuação policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência dominante desta Corte sobre crimes de natureza permanente e da constatação de que a infiltração e a ação controlada foram autorizadas e observadas nos limites legais, as provas colhidas são lícitas; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude das provas, restabelecer a condenação do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais controvérsias das apelações.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a licitude das provas obtidas mediante infiltração e ação controlada
  • restabelecer a condenação do recorrido