HC 657905 - DECISAO

HC 657905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante e considerando primariedade, pena-base no mínimo e pequena quantidade de droga, concedo a ordem de ofício para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 (um) ano e 08 (oito) meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto para início do cumprimento da pena e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo a quo.

Parties
Paciente: NICOLAS GREGORIO CHAGAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 no patamar máximo, readequação da pena e fixação de regime aberto, com conversão em penas restritivas de direitos a ser determinada pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

NICOLAS GREGORIO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial com base em gravidade abstrata e hediondez

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante e considerando primariedade, pena-base no mínimo e pequena quantidade de droga, concedo a ordem de ofício para aplicar o art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 (um) ano e 08 (oito) meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto para início do cumprimento da pena e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, a ser estabelecida pelo Juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 no patamar máximo, readequação da pena e fixação de regime aberto, com conversão em penas restritivas de direitos a ser determinada pelo Juízo a quo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).