HC 663114 - DECISAO

HC 663114 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (13g de cocaína) era inexpressiva e ausentes elementos que indicassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses; tendo sido fixada pena-base no mínimo legal e diante da ausência de fundamentação idônea para regime mais severo, determinou-se o regime aberto inicial e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: JONATHAN GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0018564-47.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JONATHAN GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0018564-47.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação do Tribunal de origem para indeferir a minorante em face da quantidade apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (13g de cocaína) era inexpressiva e ausentes elementos que indicassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses; tendo sido fixada pena-base no mínimo legal e diante da ausência de fundamentação idônea para regime mais severo, determinou-se o regime aberto inicial e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.