REsp 1919419 - DECISAO

REsp 1919419 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve fundamentação concreta para afastar a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o recorrente era primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e a quantidade de droga apreendida não era relevante; as referências ao local conhecido como ponto de tráfico e à atuação com terceiros foram insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao crime, de modo que aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: AILTON DE FREITAS FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

AILTON DE FREITAS FREIRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto ou fechado)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve fundamentação concreta para afastar a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o recorrente era primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, e a quantidade de droga apreendida não era relevante; as referências ao local conhecido como ponto de tráfico e à atuação com terceiros foram insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao crime, de modo que aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão