HC 660690 - DECISAO

HC 660690 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (confissão da paciente de dedicar-se ao tráfico por cerca de sete meses; quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos; ademais, a prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: TAILA STEPHANIE RIBEIRO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TAILA STEPHANIE RIBEIRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (confissão da paciente de dedicar-se ao tráfico por cerca de sete meses; quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos; ademais, a prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.