HC 650612 - DECISAO

HC 650612 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação de arquivamento do inquérito policial e de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 15/12/2020, circunstância que atingiu a pretensão do mandamus e tornou superveniente o pedido de revogação da custódia.

Parties
Paciente: WIBERHT DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade (arquivamento Do Inquérito E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Prejudicialidade Por Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Prejudicialidade Por Alvará De Soltura

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Parties

WIBERHT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade (arquivamento Do Inquérito E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de expedição de alvará de soltura e arquivamento do inquérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de revisão nonagesimal
  3. 3 limites da análise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação de arquivamento do inquérito policial e de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 15/12/2020, circunstância que atingiu a pretensão do mandamus e tornou superveniente o pedido de revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.