HC 659337 - DECISAO

HC 659337 - DECISAO

Embora a quantidade e variedade de drogas apreendidas indiquem indícios de envolvimento com o comércio de entorpecentes e justifiquem algum acautelamento da ordem pública, à luz do princípio da proporcionalidade, da possibilidade prevista no art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de crise sanitária, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por entender-se suficientes para alcançar a finalidade cautelar sem antecipar pena.

Parties
Paciente: NATHAN FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Lei N. 11.343/2006, Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

NATHAN FIRMINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade em contexto de emergência sanitária

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e variedade de drogas apreendidas indiquem indícios de envolvimento com o comércio de entorpecentes e justifiquem algum acautelamento da ordem pública, à luz do princípio da proporcionalidade, da possibilidade prevista no art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de crise sanitária, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por entender-se suficientes para alcançar a finalidade cautelar sem antecipar pena.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo juízo
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução