REsp 1926285 - DECISAO

REsp 1926285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência dominante, concluiu que condenação anterior atingida pelo período depurador de 5 anos pode ser utilizada como elemento para a valoração negativa dos maus antecedentes; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar tal circunstância, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do período depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenação anterior ocorrida fora do período depurador para fins de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência dominante, concluiu que condenação anterior atingida pelo período depurador de 5 anos pode ser utilizada como elemento para a valoração negativa dos maus antecedentes; assim, o Tribunal a quo incorreu em erro ao afastar tal circunstância, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a dosimetria realizada na sentença condenatória de primeiro grau